TJDF APC - 1029952-20130110800538APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO S/A. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA JULGADAS INSUFICIENTES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS EM CNPJ DIVERSO DO DA AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES REGISTRADOS PELA MAQUINETA DEFEITUOSA EM CNPJ DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CNPJ DE TERCEIRO CORRESPONDAM A VENDAS DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 1 - De acordo com o artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973 as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, ou seja, por meio de escrituração contábil, especificando-se as receitas e a aplicação de despesas, bem como o respectivo saldo e serão instruídas com os documentos justificativos. 2 - Caso não seja possível a apresentação das contas rigorosamente sob a forma mercantil, o juiz pode aceitar as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem sua finalidade, ou seja, se de outro modo se tornarem compreensivos os dados trazidos no processo. 3 - Na hipótese, ainda que não fosse possível à autora apresentar as contas de forma mercantil, necessário que apontasse, pelo menos, quais entre as inúmeras transações/vendas descritas no relatório apresentado pela ré e emitidas no CPNJ de estabelecimento comercial diverso foram, de fato, efetivadas por ela a partir do cotejo com os respectivos comprovantes das vendas. E, ao final, após tal confrontação, indicasse o crédito que entendia devido. 4 - Apesar de se tratar de relação de consumo e de a apelante não ter que, necessariamente, apresentar as contas na forma mercantil, imprescindível que juntasse prova mínima que amparasse o valor indicado como sendo o devido pela ré. 5 - O fato de a ré ter fornecido o relatório das vendas realizadas a partir da maquineta defeituosa com o CNPJ diverso não torna incontroverso o argumento de que todos os valores que saíram de tal maquineta são pertencentes à autora. Para se chegar a tal conclusão, necessário que a autora apresentasse os comprovantes das vendas que realizou no período para confrontação de valores, o que não ocorreu. 6 - À míngua dos comprovantes de vendas, não há como concluir de forma cabal que todas as transações constantes em CNPJ de terceiro contidas do relatório de movimentação apresentado pela ré correspondam a vendas realizadas pela autora. 7 - A apresentação de um único comprovante de venda escaneado na petição inicial não constitui prova suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da autora. Tal comprovante não tem aptidão para demonstrar as inúmeras transações realizadas pela autora com CNPJ distinto do seu nem mesmo a que período tais transações se circunscrevem. 8 - Ainda que a autora seja microempresa e não possua aparato contábil e técnico para obter com exatidão o quantum debeatur como sustenta, era de se esperar, no mínimo, por prudência, que guardasse os comprovantes das compras que continham CNPJ diverso do seu após perceber o equívoco e, assim, comprovar os créditos que eventualmente não lhe foram repassados pela ré. 9 - É devida a fixação de honorários de advogado à parte sucumbente na primeira fase da ação de prestação de contas, assim como na segunda. Tendo a parte ré sido vencida na primeira fase e a autora na segunda, é possível a compensação das despesas e dos honorários advocatícios fixados na forma do art. 21 do CPC/73. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO S/A. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA JULGADAS INSUFICIENTES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS EM CNPJ DIVERSO DO DA AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES REGISTRADOS PELA MAQUINETA DEFEITUOSA EM CNPJ DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CNPJ DE TERCEIRO CORRESPONDAM A VENDAS DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 1 - De acordo com o artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973 as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, ou seja, por meio de escrituração contábil, especificando-se as receitas e a aplicação de despesas, bem como o respectivo saldo e serão instruídas com os documentos justificativos. 2 - Caso não seja possível a apresentação das contas rigorosamente sob a forma mercantil, o juiz pode aceitar as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem sua finalidade, ou seja, se de outro modo se tornarem compreensivos os dados trazidos no processo. 3 - Na hipótese, ainda que não fosse possível à autora apresentar as contas de forma mercantil, necessário que apontasse, pelo menos, quais entre as inúmeras transações/vendas descritas no relatório apresentado pela ré e emitidas no CPNJ de estabelecimento comercial diverso foram, de fato, efetivadas por ela a partir do cotejo com os respectivos comprovantes das vendas. E, ao final, após tal confrontação, indicasse o crédito que entendia devido. 4 - Apesar de se tratar de relação de consumo e de a apelante não ter que, necessariamente, apresentar as contas na forma mercantil, imprescindível que juntasse prova mínima que amparasse o valor indicado como sendo o devido pela ré. 5 - O fato de a ré ter fornecido o relatório das vendas realizadas a partir da maquineta defeituosa com o CNPJ diverso não torna incontroverso o argumento de que todos os valores que saíram de tal maquineta são pertencentes à autora. Para se chegar a tal conclusão, necessário que a autora apresentasse os comprovantes das vendas que realizou no período para confrontação de valores, o que não ocorreu. 6 - À míngua dos comprovantes de vendas, não há como concluir de forma cabal que todas as transações constantes em CNPJ de terceiro contidas do relatório de movimentação apresentado pela ré correspondam a vendas realizadas pela autora. 7 - A apresentação de um único comprovante de venda escaneado na petição inicial não constitui prova suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da autora. Tal comprovante não tem aptidão para demonstrar as inúmeras transações realizadas pela autora com CNPJ distinto do seu nem mesmo a que período tais transações se circunscrevem. 8 - Ainda que a autora seja microempresa e não possua aparato contábil e técnico para obter com exatidão o quantum debeatur como sustenta, era de se esperar, no mínimo, por prudência, que guardasse os comprovantes das compras que continham CNPJ diverso do seu após perceber o equívoco e, assim, comprovar os créditos que eventualmente não lhe foram repassados pela ré. 9 - É devida a fixação de honorários de advogado à parte sucumbente na primeira fase da ação de prestação de contas, assim como na segunda. Tendo a parte ré sido vencida na primeira fase e a autora na segunda, é possível a compensação das despesas e dos honorários advocatícios fixados na forma do art. 21 do CPC/73. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão