CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECÁRIA SITUAÇÃO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO ESPAÇO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PWSSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A LOCADORA PRIMITIVA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO LOCATÍCIO E DE SUCUMBÊNCIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DADO COMO LUVAS E DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PESSOA JURÍDICA E DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE OS AUTORES FORAM CONDENADOS A PAGAR. PERDA DO OBJETO. 1 - Se após o encerramento das atividades de hotelaria pela ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA. a segunda ré assumiu a posição de locadora em termo aditivo ao contrato de locação que embasou a causa de pedir e os pedidos iniciais, afigura-se parte legítima para compor o polo da ação em litisconsórcio passivo com a primeira ré, devendo responder solidariamente pelos eventuais prejuízos ocasionados aos autores por inadimplemento contratual. 2 - Embora não haja nos autos instrumento do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, resta incontroverso que o empreendimento ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA. foi sucedido empresarialmente em direitos e obrigações pela segunda ré, ACADEMIA DE TÊNIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, cabendo a incidência da cláusula sétima, letra e, pela qual a sucessora deveria cumprir o contrato locatício em sua totalidade. Logo, não há como afastar a responsabilidade da segunda ré em dar cumprimento às obrigações inerentes ao pacto locatício. 3 - As provas amealhadas aos autos são suficientes para demonstrar que na vigência do contrato de locação celebrado pelos autores com as rés houve descumprimento contratual no que se refere à manutenção, limpeza e conservação do empreendimento de modo a manter o bom funcionamento do empreendimento comercial locado. 4 - Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta ilícita culposa, dano e nexo causal), impõe-se o dever das rés de indenizar os danos/prejuízos ocasionados aos autores pelo descumprimento do pacto locatício. 5 - Incabível indenização por danos morais seja para a autora pessoa jurídica, porquanto não figura como locatária no contrato de locação que embasou a causa de pedir e pedidos, seja para os autores pessoas físicas, pois não comprovada qualquer ofensa a direitos de personalidade em razão dos fatos discutidos na ação. 6 - Ainda que autora pessoa jurídica constasse no instrumento de locação como locatária, a indenização por danos morais seria indevida, visto não haver nos autos provas efetivas de que sua imagem, bom nome, reputação e credibilidade restou abalada pelo ato ilícito perpetrado pelas rés. 7 - Os honorários advocatícios convencionados pelas partes no contrato de locação ostentam natureza extrajudicial, visando ressarcimento aos locatários de despesas extrajudiciais em decorrência de eventual rescisão contratual e não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser arbitrados pelo juiz ao final da demanda para remunerar o advogado da parte vencedora. Inviável, pois, o afastamento dos honorários advocatícios estabelecidos livremente pelas partes no pacto locatício. 8 - Não vinga a tese de que não houve rescisão provocada ou motivada, mas desistência da locação pelos autores/locatórios. O que se revela nos autos é que em virtude da situação econômico-administrativa da primeira ré e a incúria da segunda ré após assunção da condição de locadora houve descumprimento contratual quanto à limpeza, manutenção e conservação do local, o que inviabilizou a continuidade do pacto locatício. 9 - Tendo em vista que a rescisão do contrato antes de seu término decorreu, efetivamente, do inadimplemento contratual das rés, é devida a devolução a favor dos autores/locatários de toda a importância dada sob o título de luvas como previsto na cláusula nona, letra e. 10 - A multa convencional (cláusula penal) estabelecida no contrato no valor de 50% das luvas, sim, comporta fixação em valor proporcional ao prazo que restava para o término de vigência do contrato, ou seja, do cumprimento total da obrigação, redução esta já realizada na sentença. 11 - É impertinente o pedido de declaração no dispositivo sentencial de ilegitimidade ativa da autora pessoa jurídica e de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, pois em nenhum momento dos autos foi reconhecida a ilegitimidade de tal autora para a demanda. Ao contrário, em saneador, declarou-se a legitimidade ad causam da autora, salientando que a análise sobre eventuais prejuízos por ela sofridos era matéria atinente ao mérito. 12 - O reconhecimento, nesta sede recursal, da legitimidade passiva da segunda ré, bem como de sua responsabilidade solidária acarreta a perda de objeto quanto ao pedido de majoração da verba honorária a que os autores foram condenados a pagar para a parte contrária em virtude da exclusão daquela ré da demanda. 13 - Recursos conhecidos e, no mérito, apelo dos autores parcialmente provido e das rés desprovidos.