TJDF APC - 1029966-20120111457179APC
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73 1. A exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir ação principal exige a comprovação da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, previsto contratualmente (REsp 1349453). 2. A falta de comprovação do pedido administrativo e a apresentação do documento, sem resistência, autorizam a extinção do processo por falta de interesse processual (CPC 267, IV). 3. Em face do princípio da causalidade, responde o autor pelas verbas de sucumbência.
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73 1. A exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir ação principal exige a comprovação da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, previsto contratualmente (REsp 1349453). 2. A falta de comprovação do pedido administrativo e a apresentação do documento, sem resistência, autorizam a extinção do processo por falta de interesse processual (CPC 267, IV). 3. Em face do princípio da causalidade, responde o autor pelas verbas de sucumbência.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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