CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.Tendo em vista que, na inicial da demanda, não houve pedido de restabelecimento do limite do cheque especial, a determinação constante da sentença recorrida neste sentido configura julgamento extra petita. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao montante dos contratos bancários objeto do pleito revisional. 3. Os descontos realizados em conta corrente utilizada para fins de percepção de remuneração também se sujeitam à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, de modo a não comprometer sua subsistência ou de seus familiares, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não estando evidenciada a prática de qualquer conduta prevista no artigo 80 do CPC/2015, não há como ser imposta ao banco réu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Tratando-se de demanda em que não há proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recurso de Apelação interposto pelo banco réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.