TJDF APC - 1030051-20150111456322APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS ENTRE IRMÃOS. ADOLESCENTE E INCAPAZ. PROTEÇÃO. INTERESSE PATRIMONIAL. VENDA. VALOR INFERIOR. AVALIAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA. DIREITO DO INCAPAZ SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. ELASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Constatada a vantagem para o adolescente interditado na alienação de imóvel situado em outro Estado, do qual é um dos proprietários, mantém-se preservado o seu interesse patrimonial, com o recebimento do preço que lhe cabe ao menos pela avaliação judicial e não o do negócio, caso seja inferior, sem prejuízo de receber a importância maior, caso assim se ultime a negociação. Possível é a fixação de prazo de 1 (um) ano para a vigência do alvará, contado de sua expedição originária, para que se viabilize a realização de negócio com o imóvel, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a negociação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS ENTRE IRMÃOS. ADOLESCENTE E INCAPAZ. PROTEÇÃO. INTERESSE PATRIMONIAL. VENDA. VALOR INFERIOR. AVALIAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA. DIREITO DO INCAPAZ SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. ELASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Constatada a vantagem para o adolescente interditado na alienação de imóvel situado em outro Estado, do qual é um dos proprietários, mantém-se preservado o seu interesse patrimonial, com o recebimento do preço que lhe cabe ao menos pela avaliação judicial e não o do negócio, caso seja inferior, sem prejuízo de receber a importância maior, caso assim se ultime a negociação. Possível é a fixação de prazo de 1 (um) ano para a vigência do alvará, contado de sua expedição originária, para que se viabilize a realização de negócio com o imóvel, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a negociação.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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