TJDF APC - 1030058-20160410036162APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ELABORADAS PELA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO. FALTA DE LIBERAÇÃO. CULPA DA FORNECEDORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO. PARCERIA EXISTENTE COM O AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS. É de adesão o contrato de promessa de compra e venda elaborado unilateralmente pelo fornecedor, sem a participação do consumidor na estipulação das cláusulas econômicas, de responsabilização e de execução da obrigação. A promessa de compra e venda entre fornecedor do produto e o adquirente como destinatário final delineia relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível a interpretação das regras contratuais favoravelmente à parte vulnerável e hipossuficiente do vínculo estabelecido. A falta de liberação do financiamento para os adquirentes por culpa exclusiva da fornecedora, que se obrigou no contrato a intermediar a concessão do financiamento junto ao agente financeiro com o qual mantém parceria, mas deixou de encaminhar a solicitação e documentos, retira o direito de retenção de parte dos pagamentos com a rescisão do contrato, cujo valor deve ser integral e imediatamente restituído aos consumidores. A sucumbência da parte recorrente impõe a condenação em honorários recursais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ELABORADAS PELA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO. FALTA DE LIBERAÇÃO. CULPA DA FORNECEDORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO. PARCERIA EXISTENTE COM O AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS. É de adesão o contrato de promessa de compra e venda elaborado unilateralmente pelo fornecedor, sem a participação do consumidor na estipulação das cláusulas econômicas, de responsabilização e de execução da obrigação. A promessa de compra e venda entre fornecedor do produto e o adquirente como destinatário final delineia relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível a interpretação das regras contratuais favoravelmente à parte vulnerável e hipossuficiente do vínculo estabelecido. A falta de liberação do financiamento para os adquirentes por culpa exclusiva da fornecedora, que se obrigou no contrato a intermediar a concessão do financiamento junto ao agente financeiro com o qual mantém parceria, mas deixou de encaminhar a solicitação e documentos, retira o direito de retenção de parte dos pagamentos com a rescisão do contrato, cujo valor deve ser integral e imediatamente restituído aos consumidores. A sucumbência da parte recorrente impõe a condenação em honorários recursais.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão