APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. Verificada a citação de todos os coexecutados, não há como reconhecer a nulidade do processo por ausência de citação, principalmente em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, fundada na solidariedade entre os devedores, nos quais estão inclusos os fiadores, obrigação que, por ser divisível, afasta a alegação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Não se caracteriza como consumidora a pessoa jurídica que contrata empréstimo para constituição de capital de giro, porquanto não é destinatária final do produto, uma vez que o aplica em sua cadeia produtiva. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a capitalização mensal. A limitação dos juros não tem lugar quando não houver sido provado que a taxa praticada é significativamente superior em relação à média de mercado. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e, verificada tal previsão contratual, correta é a declaração de nulidade da cláusula e o afastamento da incidência da comissão de permanência na relação contratual, uma vez que o credor da execução optou por cobrar os outros encargos moratórios. Se o apelado não apresentou contrarrazões, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.