APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Conforme o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, afastando-se, portanto, a vedação de cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 1% ao mês. Sendo os juros moratórios convencionados entre as partes, inaplicável a regra do artigo 406, do Código Civil. Não sendo cobrada a comissão de permanência, admite-se a incidência dos demais encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência do devedor.