TJDF APC - 1030061-20160110277426APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.174/2013 garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice não apenas na súmula vinculante nº 37, mas também no fato de não ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a redução da jornada semanal. Sendo a ação ajuizada em data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto Processual de 1973.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.174/2013 garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice não apenas na súmula vinculante nº 37, mas também no fato de não ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a redução da jornada semanal. Sendo a ação ajuizada em data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto Processual de 1973.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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