APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. APTIDÃO FISICA E MENTAL. LAUDO DA JUNTA MÉDICA ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUGAÇÃO DE TEMPO DE HABILITAÇÃO E ALTERAÇÕES CLÍNICAS DO CONDUTOR. A concessão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação exigem o cumprimento de determinados requisitos, os quais estão previstos no artigo 147, do Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com o § 2º do referido dispositivo, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. Com o decorrer do tempo e do avanço da idade, a condição física do condutor pode se alterar, independentemente de ter ou não algum tipo de restrição física, o que pode se refletir na renovação da carteira de habilitação. Por esta razão, a norma exige a apresentação de exames médicos atualizados ao renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Por se tratar de um ato administrativo, a emissão de laudo de Junta Médica Especial é dotada dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de veracidade. Contudo, o Laudo da Junta Médica Especial deve conjugar o tempo de habilitação do condutor com as alterações clínicas por este apresentada, de modo a justificar a necessidade das adaptações do veículo.