TJDF APC - 1030065-20161010023113APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRAZO PARA DEFESA. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. CONCRETIZAÇÃO COM O REGISTRO. De acordo com o artigo 346, do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo em qualquer momento ou fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, sendo incabível a restituição do prazo para apresentação de defesa. A propriedade de bem imóvel é adquirida, de forma derivada, mediante registro, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil. Se outrem prometeu vender determinado imóvel a alguém, este contrato não interfere no direito de propriedade da pessoa que adquiriu regularmente o bem e promoveu o registro da alienação no Cartório de Imóveis, sobretudo porque não participou do referido pacto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRAZO PARA DEFESA. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. CONCRETIZAÇÃO COM O REGISTRO. De acordo com o artigo 346, do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo em qualquer momento ou fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, sendo incabível a restituição do prazo para apresentação de defesa. A propriedade de bem imóvel é adquirida, de forma derivada, mediante registro, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil. Se outrem prometeu vender determinado imóvel a alguém, este contrato não interfere no direito de propriedade da pessoa que adquiriu regularmente o bem e promoveu o registro da alienação no Cartório de Imóveis, sobretudo porque não participou do referido pacto.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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