TJDF APC - 1030067-20160310057784APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. A paralisação do feito pelo prazo de trinta dias, em virtude da suspensão ordenada pelo juiz singular, não se confunde com aquela prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante a identidade entre os prazos, tem-se que, no primeiro caso, o curso do processo permaneceu sobrestado em razão da suspensão processual determinada pelo juiz, nos termos do artigo 313, inciso II, do mencionado Codex, e não em virtude do abandono pelo autor. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. A paralisação do feito pelo prazo de trinta dias, em virtude da suspensão ordenada pelo juiz singular, não se confunde com aquela prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante a identidade entre os prazos, tem-se que, no primeiro caso, o curso do processo permaneceu sobrestado em razão da suspensão processual determinada pelo juiz, nos termos do artigo 313, inciso II, do mencionado Codex, e não em virtude do abandono pelo autor. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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