TJDF APC - 1030069-20160710062738APC
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO INCABÍVEL. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer os critérios da legislação vigente na data do ajuizamento da ação. No caso de improcedência do pleito autoral condenatório, o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se correto, uma vez que fixado no limite mínimo previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em razão da interposição de recurso, observando como parâmetro o disposto no artigo 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO INCABÍVEL. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer os critérios da legislação vigente na data do ajuizamento da ação. No caso de improcedência do pleito autoral condenatório, o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se correto, uma vez que fixado no limite mínimo previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em razão da interposição de recurso, observando como parâmetro o disposto no artigo 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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