TJDF APC - 1030074-20140111260632APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NORMA DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. À ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nas ações ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a citação somente tinha o condão de interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando efetivada com observância dos prazos previstos no art. 219 desse diploma processual. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NORMA DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. À ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nas ações ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a citação somente tinha o condão de interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando efetivada com observância dos prazos previstos no art. 219 desse diploma processual. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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