CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROTESTO. ARTIGOS 33, 47 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO OBRIGATÓRIO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 9.492/97. 1. Nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 o portador pode promover a execução do cheque em tempo hábil e a recusa do pagamento, nesse caso, é comprovada pelo protesto que deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação. 2. O protesto de que trata o artigo 48 da Lei nº 7.357/85, é necessário ao ajuizamento da ação por falta de pagamento do cheque, sendo apto a embasá-la apenas quando realizado antes da expiração do prazo de apresentação do titulo. Cuida-se de protesto obrigatório, imprescindível também a conservação do direito creditício regressivo a ser exercido contra o sacador, os endossantes e seus respectivos avalistas. 3. Tratando-se de protesto necessário, é obrigatório para o credor exigir em juízo a obrigação constante no titulo judicial, a observância do prazo descrito no artigo 33 da Lei do cheque. 4. A Lei nº 7.357/85 fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça. O prazo de apresentação do cheque é importante para a contagem do prazo prescricional, para a propositura ação judicial e para a conservação do direito de regresso, nos termos do art. 47 da Lei em comento. 5. O artigo 1º da Lei nº 9.492/97 define o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assim, o protesto de cheque tem três finalidades: comprovar a inadimplência do emitente, interromper a prescrição e resguardar o direito de regresso em execução do portador da cártula contra os endossantes e seus avalistas. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.