CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARCAR EM AERONAVE COM ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Estando o contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma. Assim sendo, a ocorrência dos danos restará configurada caso reste comprovado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela apelada, não se perquirindo a existência de dolo ou culpa. 2. Houve uma má prestação de serviço da empresa aérea, uma vez que mesmo após os autores/apelados terem obtido a autorização da Polícia Federal para embarcarem com as armas de fogo, a empresa aérea não permitiu o embarque, ainda com a aeronave em solo. Essa conduta da ré demonstra que o serviço prestado foi faltoso e desrespeitoso com os consumidores, quando negligenciou em resolver a questão em tempo hábil, impossibilitando-os de embarcarem na aeronave. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 4. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 5. Recurso conhecido e desprovido.