DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. TERRENOS SITUADOS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL EM IMPLANTAÇÃO. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DESCONFORMIDADE COM O PROMETIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA E EMPREENDEDORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OPÇÃO RESGUARDADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. IMPUTAÇÃO À PARTE VENCIDA. RECURSO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. PRESENÇA. 1. A peça recursal, enquanto destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejar seu acolhimento, deve estar aparelhada com argumentação crítica e juridicamente alinhavada apta a desqualificar as premissas que nortearam o julgado, devendo guardar estrita correlação com o decidido na moldura do princípio da congruência, e, suprindo esses requisitos formais, reveste-se de aptidão técnica, determinando o conhecimento do recurso que materializa na expressão do devido processo legal (CPC/2015, arts. 1.010, II a IV) 2. O contrato de compra e venda que enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social é volvido ao empreendedorismo imobiliário, compreendendo suas atividades a criação de parcelamento sob a forma de condomínio horizontal e comercialização das unidades nele insertas, e pessoa física destinatária final da unidade imobiliária negociada qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. A inércia da empreendedora no guarnecimento do condomínio horizontal no qual está situado a unidade negociada com a infra-estrutura discriminada no material publicitário que difundira e no contrato firmado com o adquirente, tornando inviável que fruísse do imóvel adquirido na forma almejada e que levara à consumação do negócio, encerra inadimplemento contratual culposo, que, na realização do direito obrigacional, rende enseje ao distrato do negócio por culpa da inadimplente, ou seja, da alienante, que, como culpada, sujeita-se, ademais, aos efeitos inerentes à inadimplência. 4. Aferida a culpa da empreendedora/vendedora pela rescisão contratual por não ter guarnecido o empreendimento com a infra-estrutura prometida, frustrando as expectativas do adquirente, ao consumidor/comprador, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada por ter sido a culpada pelo desfazimento do vínculo. 5. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso da compra e venda de imóvel em condomínio em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, em sua forma simples. 6. Ensejando a rescisão do contrato por ter inadimplido as obrigações assumidas, a empreendedora/alienante, a par de repetir tudo o que lhe fora destinado em pagamento do preço convencionado, sujeita-se à cláusula penal convencionada, que, preceituando que, ocorrendo o descumprimento do contrato, sujeitar-se-á a parte inadimplente a pena convencional equivalente a 10% do saldo devedor atualizado do contrato, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo comprador ante a rescisão do ajuste por culpa da vendedora, obstando que lhe seja assegurada qualquer outra compensação pecuniária. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Desprovida a da ré. Parcialmente provida a do autor. Sentença parcialmente reformada. Majorados os honorários advocatícios impostos à ré. Unânime.