TJDF APC - 1030106-20160110161258APC
DIREITO CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ENTREGAR O BEM AO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMANTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. I - Restaram provadas as alegações do autor no sentido de que não havia qualquer obstáculo à devolução do que o arrematante pagou pelo bem arrematado, bem como que o réu, ciente da possibilidade de causar prejuízos ao terceiro de boa-fé, não adotou providências no sentido da devolução do montante pago. II - Na hipótese, não se trata de mero aborrecimento, visto que além da frustração de não poder usufruir do veículo que arrematou, o autor se viu privado de possuir qualquer automóvel, vez que havia utilizado as reservas que possuía para a compra do veículo em questão. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ENTREGAR O BEM AO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMANTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. I - Restaram provadas as alegações do autor no sentido de que não havia qualquer obstáculo à devolução do que o arrematante pagou pelo bem arrematado, bem como que o réu, ciente da possibilidade de causar prejuízos ao terceiro de boa-fé, não adotou providências no sentido da devolução do montante pago. II - Na hipótese, não se trata de mero aborrecimento, visto que além da frustração de não poder usufruir do veículo que arrematou, o autor se viu privado de possuir qualquer automóvel, vez que havia utilizado as reservas que possuía para a compra do veículo em questão. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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