TJDF APC - 1030110-20161310030440APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBCF é prestador de serviço, contratado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação, a fim de realizar concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos com lotação no Hospital Universitário de Brasília - HUB. Portanto, sem poderes para classificar ou desclassificar, contratar ou nomear candidato, incumbindo-lhe apenas atos de execução do concurso estipulados no respectivo contrato. II - Declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBCF é prestador de serviço, contratado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação, a fim de realizar concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos com lotação no Hospital Universitário de Brasília - HUB. Portanto, sem poderes para classificar ou desclassificar, contratar ou nomear candidato, incumbindo-lhe apenas atos de execução do concurso estipulados no respectivo contrato. II - Declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão