TJDF APC - 1030115-20160110754389APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC tem por objetivo promover a solução consensual do conflito e, conseqüentemente, o fim mais célere do litígio. Não se trata de uma audiência instrutória, vez que não se destina à produção de prova. Desse modo, a não realização do ato não importa em qualquer prejuízo à defesa. II. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. III. Em regra, os honorários são fixados de acordo com o princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que perder a causa tem o dever de pagar custas processuais e os honorários do advogado da parte vencedora. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC tem por objetivo promover a solução consensual do conflito e, conseqüentemente, o fim mais célere do litígio. Não se trata de uma audiência instrutória, vez que não se destina à produção de prova. Desse modo, a não realização do ato não importa em qualquer prejuízo à defesa. II. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. III. Em regra, os honorários são fixados de acordo com o princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que perder a causa tem o dever de pagar custas processuais e os honorários do advogado da parte vencedora. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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