TJDF APC - 1030182-20150910214767APC
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA PELO LOCADOR. 1. No contrato de locação com prazo determinado, o locador que desocupa o imóvel antes do termo final deve provar que comunicou ao locatário a desocupação, com a devolução das chaves do imóvel. 2.O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do autor - desocupação prematura do imóvel - incumbe ao réu. 3. Como o réu não se desincumbiu do ônus de provar a data em que comunicou a desocupação do imóvel, deve prevalecer a data indicada pelo locador na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA PELO LOCADOR. 1. No contrato de locação com prazo determinado, o locador que desocupa o imóvel antes do termo final deve provar que comunicou ao locatário a desocupação, com a devolução das chaves do imóvel. 2.O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do autor - desocupação prematura do imóvel - incumbe ao réu. 3. Como o réu não se desincumbiu do ônus de provar a data em que comunicou a desocupação do imóvel, deve prevalecer a data indicada pelo locador na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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