TJDF APC - 1030184-20160110623079APC
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS LEGAIS.LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. INOBSERVÂNCIA. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. Em obediência ao disposto na Lei Complementar n.º 87/96 e no Decreto Distrital Nº 18.955/97, o contribuinte deve responder pelos equívocos da escrituração dos livros eletrônicos fiscais quando não incluir as notas fiscais que lhe assegurariam direito de crédito no tempo e na forma devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS LEGAIS.LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. INOBSERVÂNCIA. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. Em obediência ao disposto na Lei Complementar n.º 87/96 e no Decreto Distrital Nº 18.955/97, o contribuinte deve responder pelos equívocos da escrituração dos livros eletrônicos fiscais quando não incluir as notas fiscais que lhe assegurariam direito de crédito no tempo e na forma devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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