TJDF APC - 1030189-20161310028526APC
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original inviabiliza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 330, IV do CPC/2015. 2. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Após regular intimação, o desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321, parágrafo único do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original inviabiliza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 330, IV do CPC/2015. 2. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Após regular intimação, o desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321, parágrafo único do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão