TJDF APC - 1030191-20160110635420APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Ao julgar o REsp nº 1.551.956-SP em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de ser de 3 anos o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 2. Diante do transcurso de mais de 3 anos entre a data do pagamento da comissão de corretagem e o ajuizamento da demanda, está prescrita a pretensão de reparação. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Ao julgar o REsp nº 1.551.956-SP em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de ser de 3 anos o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 2. Diante do transcurso de mais de 3 anos entre a data do pagamento da comissão de corretagem e o ajuizamento da demanda, está prescrita a pretensão de reparação. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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