APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA VÍTIMA E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. -No que tange à responsabilidade civil do Estado, com relação a atos de seus pressupostos, na esteira do §6º do art. 37 da Constituição Federal, o Ente Público responde pelos danos causados a terceiros, ainda que sua ação sua ação ou omissão sejam lícitas. -O dever de reparação está dissociado da existência de culpa, bastando a demonstração do resultado e a ação e o nexo de causalidade. Cabendo lembrar que a Teoria do Risco Administrativo, adotado pela Carta Magna, tem por escopo a socialização dos prejuízos da ação do estado que possam acarretar prejuízo a um dos membros da sociedade. -O cidadão que é atropelado por viatura da Polícia Militar, em perseguição a pessoa suspeita, tem direito à indenização pelos danos materiais e a assistência do Estado, que deve prover todo tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua condição de saúde, ainda que os agentes do Estado tenham agido nos limites da legalidade. -Apelação conhecida e provida.