CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS VIRTUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, CC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1. A cobrança do crédito representado em duplicata sem força executiva admite sua cobrança pelo rito ordinário até a consumação do prazo prescricional do previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Ainda que transcorrido o prazo para a ação executória, uma vez que a duplicata é apta a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes (documento de dívida), não há óbice para que, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, seja o título objeto de ação de cobrança, porquanto subsiste o crédito. 3. O cheque prescrito perde sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão-somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, cujo prazo prescricional para a cobrança do débito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 5. Recurso improvido.