TJDF APC - 1030253-20150111270359APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. VÍCIO SANADO. CIÊNCIA EM CARTÓRIO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MULTA E AVISO PREVISO. ENCARGOS DA RESCISÃO. NÃO DEVIDOS. 1. A despeito da existência de vício na publicação da sentença, pois ausente o nome do advogado, se a parte dela obtém ciência mediante vista pessoal dos autos, a finalidade da publicação é alcançada, devendo o prazo recursal ser contado a partir de então, de modo que, interposta apelação no prazo legal, não há que se cogitar em intempestividade. 2. A parte contratada não faz jus a indenização pela rescisão do contrato pela parte contratante quando o fato que ensejou a rescisão estiver previsto no contrato como causa de rescisão motivada, sem a incidência de multa ou qualquer outra penalidade. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. VÍCIO SANADO. CIÊNCIA EM CARTÓRIO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MULTA E AVISO PREVISO. ENCARGOS DA RESCISÃO. NÃO DEVIDOS. 1. A despeito da existência de vício na publicação da sentença, pois ausente o nome do advogado, se a parte dela obtém ciência mediante vista pessoal dos autos, a finalidade da publicação é alcançada, devendo o prazo recursal ser contado a partir de então, de modo que, interposta apelação no prazo legal, não há que se cogitar em intempestividade. 2. A parte contratada não faz jus a indenização pela rescisão do contrato pela parte contratante quando o fato que ensejou a rescisão estiver previsto no contrato como causa de rescisão motivada, sem a incidência de multa ou qualquer outra penalidade. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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