TJDF APC - 1030254-20151310037165APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE FORMA DE PAGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Demonstrado o descumprimento por parte da construtora/vendedora da forma de pagamento acordada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, inclusive da taxa de comissão de corretagem e de despesas cartorárias relativas ao imóvel objeto do contrato de compra e venda, ainda que tais despesas tenham sido atribuídas ao consumidor. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE FORMA DE PAGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Demonstrado o descumprimento por parte da construtora/vendedora da forma de pagamento acordada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, inclusive da taxa de comissão de corretagem e de despesas cartorárias relativas ao imóvel objeto do contrato de compra e venda, ainda que tais despesas tenham sido atribuídas ao consumidor. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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