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Jurisprudência


TJDF APC - 1030256-20160110146286APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. LOCATÁRIO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.101/2005. 1. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. 2. O artigo 6º e seu § 4º da Lei 11.101/2005 dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, ficará suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 dias. 3. Após o transcurso do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, em observância ao princípio que assegura a continuidade da atividade empresarial, resultará possível ao Juízo da Recuperação Judicial, e apenas a ele, averiguar eventual necessidade de sua prorrogação. Inteligência do § 4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não prorrogada a suspensão no juízo da Recuperação Judicial, mostra-se inviável a suspensão da ação de despejo pelo juízo da vara cível, pois, além de violar o disposto no §4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, resultaria na subtração da competência do Juízo universal para o exame referente à possibilidade de sua prorrogação, ou não, ante o cumprimento do plano de recuperação judicial 5. Apelação cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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