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Jurisprudência


TJDF APC - 1030257-20150111313088APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTITOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, embora seja dispensável a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme Súmula n. 531/STJ, possível a invocação da análise da causa debendi, como matéria de defesa, quando o título não circula e a demanda envolve as partes que entabularam o negócio originário. 2. Ao invocar a discussão do negócio subjacente que ensejou a emissão das cártulas, em sede de Embargos à Monitório, constitui ônus do Embargante a comprovação qualquer fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. Se o Embargante não se desincumbiu de demonstrar que não subsistem os motivos ensejadores da emissão dos cheques, rejeitam-se os Embargos à Monitória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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