TJDF APC - 1030259-20160110708299APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de não conhecimento por intempestividade. 2. Encaminhada a citação por AR para endereço da pessoa jurídica e recebida naquele endereço, sem ressalva quanto ao recebimento, aplica-se a teoria da aparência e afasta-se a alegação de ausência de vínculo com a parte citanda. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de não conhecimento por intempestividade. 2. Encaminhada a citação por AR para endereço da pessoa jurídica e recebida naquele endereço, sem ressalva quanto ao recebimento, aplica-se a teoria da aparência e afasta-se a alegação de ausência de vínculo com a parte citanda. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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