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Jurisprudência


TJDF APC - 1030262-20160610123855APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ÍLICITO CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. ESTATUTO DA IGREJA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 492 do novo Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença, hipótese que não se verifica nos autos. 2. De acordo com o art. 341 do NCPC, a impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em conseqüência fazendo com que componham o objeto de prova, sendo que o momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação 3. Considerando que os documentos acostados aos autos demonstram que tanto a convocação quanto a Assembléia Geral Extraordinária, que decidiu pela destituição do Autor do cargo de Presidente da Igreja, ocorreram dentro da legalidade, pois realizados de acordo com os ditames do Estatuto da Igreja, não pode o Poder Judiciário interferir nas questões de mérito referentes às decisões dos associados, devendo prevalecer a vontade assemblear, tendo em vista a liberdade de escolha que impera nas organizações religiosas. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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