TJDF APC - 1030377-20160110760596APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARGUMENTO NÃO ABRANGIDO. NÃO SUSPENSÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMÓVEL NOVO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o argumento da recorrente não se enquadra no tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - instaurado, não há que se falar em suspensão do processo. 2. A dívida decorrente da taxa condominial e IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de tais encargos anteriores à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARGUMENTO NÃO ABRANGIDO. NÃO SUSPENSÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMÓVEL NOVO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o argumento da recorrente não se enquadra no tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - instaurado, não há que se falar em suspensão do processo. 2. A dívida decorrente da taxa condominial e IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de tais encargos anteriores à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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