TJDF APC - 1030384-20170610003346APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AMEAÇA DE ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 674 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência se não há risco de dano irreversível ou de difícil reparação. 2. Existindo acervo probatório apto a lastrear a hodierna condição de hipossuficiência, há que se conceder o beneplácito da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados por quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça de constrição sobre os bens que possua, como é a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AMEAÇA DE ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 674 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência se não há risco de dano irreversível ou de difícil reparação. 2. Existindo acervo probatório apto a lastrear a hodierna condição de hipossuficiência, há que se conceder o beneplácito da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados por quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça de constrição sobre os bens que possua, como é a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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