TJDF APC - 1030392-20160110423788APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇAÕ ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAL. DF. AGEFIS. EMENDA À EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, havendo desistência da ação será responsável pelos ônus sucumbenciais aquele que desistiu. 2. Havendo emenda à exordial que não altera a natureza jurídica da ação, obrigação de fazer, mantém-se o disposto na sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados a partir do valor da causa, pois o proveito econômico seria imensurável. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇAÕ ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAL. DF. AGEFIS. EMENDA À EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, havendo desistência da ação será responsável pelos ônus sucumbenciais aquele que desistiu. 2. Havendo emenda à exordial que não altera a natureza jurídica da ação, obrigação de fazer, mantém-se o disposto na sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados a partir do valor da causa, pois o proveito econômico seria imensurável. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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