APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE RÉ ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado.2. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como ré poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Assim, em se tratando de demanda que visa à rescisão contratual, somente aqueles que diretamente contrataram são partes legítimas na relação processual. Acertada a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à parte ilegítima.3. Apelo não provido.