TJDF APC - 1030430-20160310053082APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito, diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como por não ter fornecido o endereço correto para a localização do veículo. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 485, inciso IV, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FORNECIMENTO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito, diante da inércia do autor em atender a determinação judicial para converter a busca e apreensão em execução, bem como por não ter fornecido o endereço correto para a localização do veículo. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 485, inciso IV, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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