TJDF APC - 1030447-20140111837400APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. PERCENTUAL DE QUINZE POR CENTO (15%). ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Havendo ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 2. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 3. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, quando não houver alteração substancial com o julgado e se verifica que, na sentença, o magistrado atendeu aos critérios legais para tanto. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. PERCENTUAL DE QUINZE POR CENTO (15%). ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Havendo ciência inequívoca dos adquirentes do imóvel quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 2. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 3. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, quando não houver alteração substancial com o julgado e se verifica que, na sentença, o magistrado atendeu aos critérios legais para tanto. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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