APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE. INFORMAÇÃO À SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 30, da Lei n.º 9656/98, determina que o período de manutenção da condição de beneficiário é de, no mínimo, seis meses e, no máximo, dois anos. 2. Se constam nos autos documentos que demonstram ter sido a seguradora comunicada sobre o prazo oferecido para manutenção do plano (anuído pelo autor), não se pode permitir o não cumprimento da obrigação sob a alegação de ausência dessa informação. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação a título de danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. 4. Apelos não providos.