ADMINISTRATIVO. PROFESSOR NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MTE. ROL NÃO EXAUSTIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. ISONOMIA COM AGENTE PENITENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 79, da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o art. 1º, do Decreto Distrital nº 32.547/2010, garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º, da Constituição Federal. 2. Tendo o laudo pericial demonstrado que a autora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, pois entra em contato com alunos com suspeita de doenças infectocontagiosas, mister se faz a concessão do adicional de insalubridade, em razão da natureza da atividade. 3. Apesar de a unidade de internação não estar no rol dos estabelecimentos relacionados na NR-15, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, uma vez que a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade. 4. Sendo cabível o referido adicional aos agentes penitenciários, configura-se razoável sua extensão aos professores que se sujeitam às mesmas conjunturas no local da atividade. 5. Recurso provido.