TJDF APC - 1030451-20160110336234APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2. Não tendo os autores comprovado qualquer violação ao seu patrimônio moral, mas, tão somente, meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca, em proporções equivalentes, correta a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência entre as partes. 4. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2. Não tendo os autores comprovado qualquer violação ao seu patrimônio moral, mas, tão somente, meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Havendo sucumbência recíproca, em proporções equivalentes, correta a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência entre as partes. 4. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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