TJDF APC - 1030452-20150111080152APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. CODHAB. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 421 DO STJ E DECRETO-LEI N.º 500/69. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica à CODHAB, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do Distrito Federal, o Decreto-Lei n.º 500/69 e o Enunciado n.º 421, da Súmula do STJ, de modo que é incabível o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. O art. 396, do CPC, estabelece que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. 3. O § 3º, do art. 292, do CPC, permite que o magistrado possa corrigir o valor da causa quando verificar que tal valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. CODHAB. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 421 DO STJ E DECRETO-LEI N.º 500/69. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica à CODHAB, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do Distrito Federal, o Decreto-Lei n.º 500/69 e o Enunciado n.º 421, da Súmula do STJ, de modo que é incabível o afastamento da condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. O art. 396, do CPC, estabelece que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. 3. O § 3º, do art. 292, do CPC, permite que o magistrado possa corrigir o valor da causa quando verificar que tal valor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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