PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE REAJUSTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. 1. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das matérias impugnadas, inclusive aquelas que tenham sido alegadas e não apreciadas na sentença recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado, nos termos art. 1.013, caput e § 1º, do CPC. Dessa forma, se as alegações de omissão referem-se a assuntos compreendidos nos capítulos da sentença impugnados pela apelação, não há necessidade de anulação do decisum recorrido, ainda que existentes, de fato, as omissões, e estas não tenham sido sanadas na decisão que apreciou recurso de embargos de declaração, porque os temas devem ser enfrentados por ocasião do julgamento da apelação. 2. Não transcorridos cinco anos entre a data da intimação dos embargados acerca do trânsito em julgado da sentença exequenda e a postulação de execução do citado julgado, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão executiva. 3. Obsta-se a compensação pretendida pelo embargante, em face da coisa julgada e do que dispõe os arts. 474 e 741, inciso VI, do CPC/1973 (vigentes na data do ajuizamento dos embargos à execução), no que tange aos reajustes que, embora posteriores àqueles versados no título exequendo, são anteriores à sentença proferida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. Assiste ao embargante, no entanto, o direito de compensar, no crédito exequendo, reajustes concedidos aos embargados posteriormente à prolação de sentença no processo de conhecimento, sob pena de, além de incidência de bis in idem, ensejar enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes. 6. A base de cálculo para pagamento da diferença salarial deve ser a da remuneração vigente à época da lesão. 7. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade. 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelo do embargante não provido.