APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora tem legitimidade passiva para figurar na demanda com pedido de devolução do valor cobrado a título de comissão de corretagem. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. É possível a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 4. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP. 6. No que se refere à cobrança do SATI, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mesmo recurso representativo da controvérsia (REsp 1.599.511/SP), firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 7. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 8. Em caso de sucumbência recíproca, porém não equivalente, não alterada em instância recursal, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual fixado na sentença quando se mostra razoável, proporcional e de acordo com a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua majoração em face da sucumbência em sede recursal. 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.