TJDF APC - 1030464-20161010007573APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU CITADO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA 1. De acordo com o artigo 9º, inciso II do CPC/73, deve ser nomeado curador especial ao réu citado por hora certa.. 2. Evidenciado que uma das rés citadas por ora certa não apresentou defesa, o prosseguimento do feito, sem que fosse nomeado curador especial para representá-la em juízo configura hipótese de cerceamento de defesa, apta a justificar o reconhecimento da nulidade do processo.. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU CITADO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA 1. De acordo com o artigo 9º, inciso II do CPC/73, deve ser nomeado curador especial ao réu citado por hora certa.. 2. Evidenciado que uma das rés citadas por ora certa não apresentou defesa, o prosseguimento do feito, sem que fosse nomeado curador especial para representá-la em juízo configura hipótese de cerceamento de defesa, apta a justificar o reconhecimento da nulidade do processo.. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão