TJDF APC - 1030467-20100710168186APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPOR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES NÃO REALIZADA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificado que os exequentes permanecem residindo no endereço indicado nos autos e que sua representante legal não foi intimada pessoalmente por não se encontrar na residência no momento da realização da diligência por parte do oficial de justiça, incabível presumir a validade da presunção da intimação para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOPOR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES NÃO REALIZADA. NULIDADE RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte. 2. Verificado que os exequentes permanecem residindo no endereço indicado nos autos e que sua representante legal não foi intimada pessoalmente por não se encontrar na residência no momento da realização da diligência por parte do oficial de justiça, incabível presumir a validade da presunção da intimação para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Verificada inobservância da formalidade exigida pelo § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se por evidenciada a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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