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Jurisprudência


TJDF APC - 1030468-20141110002549APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. NAMORO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória ou de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V, do Código Civil. 2. Não havendo prova da existência de condição suspensiva em relação à cobrança dos valores emprestados pela autora ao réu, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, porquanto o negócio jurídico foi firmado no ano de 2007 e a demanda somente foi proposta no ano de 2014. 3. A depressão e as mágoas decorrentes do desgaste natural de um relacionamento amoroso e de seu rompimento não constituem motivos suficientes para dar ensejo a indenização por danos morais, porquanto se configuram fatos inerentes ao convívio em sociedade. 4. O rompimento do namoro não constitui ato ilícito passível de indenização, na medida em que é uma faculdade atribuída àquele que não mais pretende manter o relacionamento amoroso. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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