TJDF APC - 1030470-20160310183043APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, o fato de se encontrar o veículo em nome de terceiro, sem, a anotação de restrição perante o Departamento de Trânsito, é correta a sentença de extinção da relação jurídica processual, sem exame do mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil). 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DADO EM GARANTIA EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de busca e apreensão, o fato de se encontrar o veículo em nome de terceiro, sem, a anotação de restrição perante o Departamento de Trânsito, é correta a sentença de extinção da relação jurídica processual, sem exame do mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil). 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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