APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DFTRANS. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR REMUNERAÇÃO SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 66, DA LEI COMPLEMENTAR (LOCAL) Nº 8.540/2011. APLICAÇÃO DA TESE ENUNCIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 724.347/DF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Aplicação da tese enunciada no Recurso Extraordinário nº 724.347/DF. 2. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, em razão de determinação judicial, não configura hipótese de arbitrariedade flagrante. Nessa situação, mostra-se incabível a concessão de indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco a retroação dos efeitos funcionais alusivos ao período em que não houve a ocupação de cargo e o exercício de função pública. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.