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Jurisprudência


TJDF APC - 1030480-20160110626020APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. APELO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pelo autor, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, mas configura apenas o inadimplemento contratual. 2. Indevidos os danos materiais se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, prova do efetivo prejuízo pelos danos materiais. 3. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pela apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, o recurso não pode ter prosseguimento. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu não conhecido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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